07 de NOVEMBRO de 2017 | Fonte: Assessoria de Imprensa Prefeitura

Gerência de Receita efetuando cadastro e recadastrando quem tem direito a Isenção do IPTU

Servidores da Receita em atendimento

A isenção do IPTU veio em decorrência da necessidade de facilitar e melhorar a vida das pessoas no que se refere sua moradia, ajudando com o não pagamento de mais um imposto. No caso do idoso é mais uma despesa no orçamento comprometido com remédios, alimentação, etc.

 

Em Naviraí, vale para pessoas com idade acima de 65 anos, proprietários de um só imóvel no município, pensionistas, viúvas, deficientes físicos ou mentais, que percebem rendimentos de até 02 salários mínimos vigentes, que utilizem o imóvel para fins exclusivamente residenciais e que seu valor venal seja igual ou inferior a 25.000 UFN´s, ou seja, R$. 80.250,00.

 

O pedido de isenção deverá ser protocolado junto ao setor competente da Prefeitura Municipal - Gerência de Cadastro até o último dia útil do exercício anterior, devendo o contribuinte reiterá-lo anualmente..

 

Concede também a isenção do pagamento do IPTU, aos proprietários de imóvel urbano residencial, único e que nele resida, com até 02 salários mínimos mensais, e cujo valor venal seja igual ou inferior a 4.450 UFN´s, ou seja, 12.104,00, observando-se o disposto no § 1º do art. 496, da referida Lei nº 1.832, de 20/03/2014.


O requerente deve ter em mãos prova documental da sua renda. Isso pode ser obtido com o comprovante de Rendimento (Extrato) atualizado do benefício, Contracheque atualizado, além do original e cópia do RG e CPF e Certidão de Nascimento ou Certidão de Casamento do requerente e comprovante atualizado (água, luz ou telefone). O pedido de isenção deve ser renovado anualmente.