Projeto oxigena lei de 1999 e amplia modalidades para licenciamento ambiental
Com debate marcado para 24 de janeiro, a revisão do Silam (Sistema Municipal de Licenciamento e Controle Ambiental) oxigena lei de 1999, amplia as modalidades de licenciamento ambiental de três para sete e define os valores em reais para as multas, abolindo de vez a Ufir (unidade fiscal de referência).
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