Com aval da Justiça Eleitoral, Câmara aprova "Refis" com 90% de desconto

A Câmara dos Vereadores aprovou nesta quinta-feira (23) o Projeto de Lei Complementar que institui o programa de refinanciamento de débitos tributários. Por ser ano de eleições municipais, a prefeitura precisou trocar o Refis (Programa de Regularização Fiscal) pelo Concilia Campo Grande. O contribuinte terá dos dias 3 de junho a 12 de julho para regularizar as dívidas efetuando o pagamento, que pode ter diferentes descontos. Fica estabelecido 90% de desconto das multas e juros para pagamentos à vista. Para os que preferirem pagar parcelado, o desconto será de 80%. O parcelamento pode ser de sete a 12 vezes com entrada mínima de 15%. Outras modalidades preveem descontos de até 30%. Em tese, o Refis não poderia ser realizado por ser ano eleitoral, mas a prefeitura buscou aval da Justiça Eleitoral para que o projeto seguisse como 'Concilia Campo Grande'. Agora, o programa irá aumentar a arrecadação antes das eleições em outubro. Inicialmente, a Prefeitura de Campo Grande enviou o Projeto de Lei Complementar prevendo 80% de desconto. Na Câmara, os vereadores alteraram para 90% mantendo os juros previstos inicialmente. Hoje, o projeto teve 26 votos favoráveis e dois contrários. Votaram contra os vereadores André Luis Soares da Fonseca (PRD), o 'Professor André, e o Dr Victor Rocha (PSD) por não concordarem com o programa em ano eleitoral. O presidente da Casa de Leis, vereador Carlos Augusto Borges (PSB), o Carlão, destaca que a aprovação irá beneficiar a população de Campo Grande. "Tem aval da justiça eleitoral, tem aval dos advogados da Câmara e com certeza absoluta quem vai ganhar a sociedade, que vai ter esse tipo de Refis no meio do ano e em novembro. Você tem uma dívida de juros de 10 ou 12 mil reais e você descontar esse juros de 10 mil reais, 90%, você vai pagar o seu IPTU", diz. Outros projetos aprovados Além desse, a Câmara Municipal aprovou outros 11 projetos, sendo um deles o que estabelece a criação de tabelas de cargos dos agentes de saúde e endemias. Outro que beneficia os agentes comunitários é o pagamento de parcela adicional. O presidente da Casa de Leis, Carlão, explica que esse último que prevê o pagamento na verdade irá valer somente no ano que vem. "Ainda tem algumas coisas que faltam, mas vão normatizar com decreto. É uma expectativa de coisas boas, mas nada de concreto", pontua. Receba as principais notícias do Estado pelo Whats. Clique aqui para acessar o canal do Campo Grande News e siga nossas redes sociais .