Comissão aprova LDO 2024 com prazo para pagamento de emendas obrigatórias e menor obrigatoriedade de bloqueios

Lei de Diretrizes Orçamentárias forma as bases gerais para o Orçamento de 2024, que ainda será votado no Congresso. Pelo texto da LDO, governo fica mais amarrado ao parlamento no quesito emendas. A Comissão Mista de Orçamento (CMO) do Congresso aprovou nesta quarta-feira (13) o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2024.

A LDO forma as bases gerais para o Orçamento de 2024, que ainda será votado no Congresso. É no Orçamento que os gastos e as metas ficam mais detalhados.

O texto da LDO ainda precisa ser aprovado em sessão do Congresso.

O parecer aprovado na CMO prevê, entre outros pontos, um prazo específico para o governo pagar emendas parlamentares impositivas (ou seja, obrigatórias). As emendas impositivas são as individuais (dirigidas a cada senador e deputado) e as de bancada (destinadas às bancadas estaduais).

Hoje não há prazo para o governo pagá-las. Por isso, o governo tem mais liberdade e opta por fazer a liberação às vésperas de votações importantes, como um meio de negociação.

Emendas parlamentares são verbas previstas no Orçamento que a União paga para deputados e senadores promoverem obras ou projetos em suas bases eleitorais.

Com o passar dos anos, o pagamento das emendas foi se tornando cada vez mais rígido. O governo tem tido cada vez menos margem para manobrar e negociar com o parlamento.

Além de estabelecer uma série de prazos para indicação por parte dos parlamentares e de análise pelos ministérios responsáveis, a LDO prevê que o empenho (reserva) dos recursos deve ser feito 30 dias após a divulgação das propostas.

Todo o pagamento deve ser feito ainda no primeiro semestre de 2024 no caso de transferências fundo a fundo -- ou seja, da União para os entes federados -- para as áreas de saúde e assistência social.

Relator da LDO no Congresso fala após reunião com ministros: 'Governo manteve a meta fiscal zero'

Recuo nas emendas de comissão

O relator deputado Danilo Forte (União-CE), fez um recuou e retirou do texto o prazo para pagamento de outro tipo de emendas parlamentares: as de comissões temáticas do Congresso. Hoje, essas não são de pagamento obrigatório.

A retirada faz parte de um acordo firmado em reunião de líderes na terça-feira (12), que decidiram por tirar as regras que, na prática, levavam à impositividade desses recursos.

Contudo, Forte manteve pontos que ainda amarram o Poder Executivo em relação às emendas de comissão, como, por exemplo, estabelecer um limite para o bloqueio desses pagamentos.

O governo só poderá fazer bloqueios que respeitem a proporção dos bloqueios das despesas discricionárias. As despesas discricionárias são aquelas que o governo não é obrigado a fazer. Ou seja, são despesas livres.

Além disso, as emendas de comissão devem corresponder a, pelo menos, 0,9% da receita corrente líquida (RCL) de 2022 -- sendo dois terços para a Câmara dos Deputados e um terço para o Senado. Isso representa R$ 11,3 bilhões, um aumento dos recursos previstos nos últimos anos.

Desde que o Supremo Tribunal Federal (STF) decretou o fim das emendas de relator, que ficaram conhecidas como Orçamento Secreto, os parlamentares turbinaram o montante das emendas de comissão. Em 2022, por exemplo, o valor autorizado para essas emendas foi de R$ 329,4 milhões. Em 2023, chegou a R$ 6,9 bilhões.

A previsão de valores para as emendas de bancada e individuais está em uma votação posterior, a da Lei Orçamentária Anual (LOA). Somando com os recursos mínimos previstos para as emendas de comissão, esses valores chegam a R$ 48,9 bilhões.

Meta de déficit zero

O relator manteve no texto a meta de déficit fiscal zero para o ano que vem.

Isso significa que o governo não poderá gastar mais do que arrecada. Mas o próprio presidente Luiz Inácio Lula da Silva tem dado sinais de que a meta poderá não ser cumprida.

Lula já disse que "dificilmente" o governo conseguirá atingir esse objetivo. Nesta terça (12), em discurso, o presidente defendeu que o país pode se endividar para garantir crescimento econômico.

Essas falas de Lula não são bem-recebidas no mercado e em setores do Congresso. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, já manifestou que continua perseguindo a meta.

PAC fora da meta fiscal

O relator também acatou uma sugestão do governo para deixar de fora da meta fiscal das estatais federais não dependentes R$ 5 bilhões em investimentos referentes ao novo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).

O Ministério do Planejamento já tinha sugerido essa mudança em agosto, por meio de mensagem modificativa ao projeto da LDO, mas Forte não acatou em sua primeira versão do relatório

Sistema S

Também a pedido do governo, o relator retirou a previsão de que a arrecadações ao sistema S - conjunto de entidades como Sesc, Senai e Sesi - fossem arrecadadas, fiscalizadas e cobradas pela Receita Federal. A medida poderia retirar R$ 40 bilhões da União e também desagradou empresários, que não queriam ficar sujeitos a contingenciamentos.

Fundo eleitoral

O relator incluiu no parecer um teto de R$ 4,9 bilhões para o Fundo Eleitoral, rubrica que será utilizada pelos partidos para bancar gastos com as eleições municipais de 2024.

O montante equivale ao valor autorizado para essas despesas em 2022, ano de referência.

O governo enviou a proposta com previsão de apenas R$ 900 milhões, o que provocou críticas dos parlamentares.

No entanto, a quantia exata do "fundão" será definida pelos deputados e senadores durante a votação no Orçamento.

Forte não especificou de onde virão os recursos para abastecer o fundo. Ele chegou a propor que parte viesse do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), mas a ideia não prosperou.

Limite de contingenciamento

A pedido do governo, o relator incluiu um dispositivo para evitar um corte de cerca de R$ 30 bilhões em despesas no próximo ano. Pela regra, o corte de gastos não poderá ser feito nesta condição: se impedir que a execução de despesas do governo cresça menos que 0,6% ao ano (já descontada a inflação).

O patamar de 0,6% é o mínimo previsto no arcabouço fiscal (nova regra de controle das despesas públicas). Só que o arcabouço não fala em mínimo de execução da despesa, mas sim em previsão orçamentária. Na prática, o trecho incluído por Forte pode obrigar o gasto, avançando sobre o que prevê o arcabouço.

O dispositivo também limita o bloqueio de despesas do próximo ano a R$ 23 bilhões, valor é muito menor do que o montante calculado considerando as regras do novo marco fiscal - que poderia chegar a R$ 56,5 bilhões.

Em nota divulgada nesta segunda-feira (12), a Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira (Conof) da Câmara afirma que o dispositivo "reduz de forma sensível a possibilidade de contingenciamento em 2024" e que "tem implicações na gestão fiscal, na medida em que impede maior esforço fiscal, mesmo que venha a se mostrar necessário na eventualidade de frustração de receita e/ou aumento de despesas obrigatórias".

Com a menor obrigatoriedade de fazer bloqueios, fica mais difícil para o governo atingir a meta zero de déficit fiscal -- ou seja, um equilíbrio nas contas públicas, sem resultado negativo nem positivo.

Uso do Fundeb

O relator incluiu um dispositivo para permitir que os recursos da União para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) possam ser usados para pagar despesas de transporte, alimentação e uniforme escolar.

Hoje, a legislação já prevê que o fundo pode ser usado para despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino, sendo parte dela garantida para remuneração de profissionais da educação. Há previsão, por exemplo, de gastos para aquisição de material didático-escolar e transporte escolar, mas a lei não fala explicitamente em merenda e uniforme escolar.

Boulos pediu a retirada do dispositivo e disse que isso vai retirar investimentos da educação, que já são escassos.

"A educação pública já é um problema grave no Brasil. Se você inclui ainda uniforme,e outros gastos permitidos por esse artigo, você vai comprimir ainda mais os investimentos em educação", disse.

Daniel Cara, professor da Faculdade de Educação da USP e dirigente da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, também critica a medida.

"[A medida] tira recursos da educação", disse. "Foi uma briga no Fundeb porque os parlamentares queriam essas despesas na complementação da União, mas não permitiram. Isso está errado."

Danilo Forte argumentou que a inclusão foi articulada com o ministro da Educação, Camilo Santana, e com a Comissão de Educação.

"Se a gente quer manter um transporte escolar de qualidade, se a gente quer manter que os estudantes pobres possam ter um fardamento escolar digno e possa garantir uma merenda de qualidade, não tem porque não usar esse recurso", completou.