Oposição inclui na LDO proibição de gastos sobre aborto e mudança de sexo; governo aponta 'fake news'

Governistas afirmaram que não há nenhuma previsão de gastos sobre esses temas. O Congresso Nacional aprovou nesta terça-feira (19) uma emenda (alteração) à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024 que proíbe despesas do governo com cirurgias de mudança de sexo en menores de idade, abortos em casos não previstos em lei, ações que tenham como objetivo extinguir conceito de "família tradicional", invasão de terras e outros.

Governistas chamam o dispositivo de "inútil", porque esses gastos nunca foram cogitados. E dizem que o Planalto irá vetar o trecho.

O líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), classificou a emenda aprovada de "emenda fake news", uma vez que não há legislação que regulamente gastos deste tipo e, por isso, não haveria necessidade de proibi-las.

"Tudo que está nesta emenda já é proibido. Então chega a ser intempestivo, inadequado, trazer isso para a LDO. Sabe para que é essa emenda? Para saírem daqui e irem para aquele submundo chamado rede social e lá construírem narrativas. Nada nessa emenda existe no mundo jurídico, tudo é proibido na ordem jurídica de hoje no Brasil. E o governo brasileiro não tem nenhuma pretensão de gastar qualquer um centavo sequer em qualquer um desses dispositivos", disse Randolfe.

Patrocinada pelo PL, a maior bancada de oposição, a mudança foi aprovada por 305 votos a favor e 141 contrários durante a votação na Câmara e 43 a 26, no Senado. As sessões do Congresso são divididas em duas análises, uma para deputados e outra para senadores. O texto, agora, irá à sanção.

Segundo o dispositivo incluído na LDO, o governo não poderá gastar, direta ou indiretamente, com ações que promovam, incentivem ou financiem:

invasão ou ocupação de propriedades rurais privadas;

ações tendentes a influenciar crianças e adolescentes, da creche ao ensino médio, a terem opções sexuais diferentes do sexo biológico;

ações tendentes a desconstruir, diminuir ou extinguir o conceito de família tradicional, formado por pai, mãe e filhos; e

cirurgias em crianças e adolescentes para mudança de sexo.

realização de abortos, exceto nos casos autorizados em lei.

População LGBTQIA+

O artigo incluído, contudo, dá uma redação subjetiva à proibição de algumas despesas. Por exemplo, o governo federal fica proibido de gastar com "ações tendentes a desconstruir, diminuir ou extinguir o conceito de família tradicional, formado por pai, mãe e filhos".

Na avaliação de alguns parlamentares, isso poderia impactar ou impedir ações voltadas para população LGBTQIA +.

"Ela [a emenda] tem enorme grau de abrangência, por seu caráter de subjetividade. Esse 'ornitorrinco' é um horror, uma irracionalidade", disse o deputado Chico Alencar (PSOL-RJ), que defendeu o veto ao dispositivo.

O líder do governo no Congresso disse acreditar que essa poderia ser a intenção dos parlamentares que aprovaram a emenda, mas afirmou que a população LGBTQIA + "não correrá riscos" porque os direitos de todos os cidadãos brasileiros, independentemente da orientação sexual, são constitucionais.

"No fundo, talvez tenha esta intenção, mas nem isso objetivamente consegue. Porque o entendimento em relação a esses dispositivos está consagrado na Constituição", disse Randolfe. "Compromisso de veto por uma razão óbvia, ela é intempestiva na lei orçamentária. Emenda de eficácia zero."

Discussões

Coordenador da bancada evangélica, o deputado Eli Borges (PL-TO) defendeu a aprovação da emenda. Para ele, o texto tem o objetivo de evitar o gasto dinheiro público "contra crianças" e "contra a família".

"Essa emenda não é um jabuti, é uma emenda coerente com a defesa da família, com a defesa da propriedade rural, defesa da vida. Com essa emenda estamos dizendo que queremos um Brasil de respeito à família. Não se gasta dinheiro contra família nos moldes da biologia", afirmou.

O relator da LDO, deputado Danilo Forte (União-CE), defendeu a rejeição da proposta e destacou que a emenda não é de competência da LDO.

"Não tem cabimento. Isso é política de Código Penal. Um médico que for fazer cirurgia de mudnaça de sexo em criança vai pra cadeia. A LDO não vai tratar de matéria penal. Não podemos regredir a esse ponto", afirmou.