Governo vai revogar MP que retoma tributação sobre a folha de pagamento, diz Pacheco

Outras medidas incluídas no mesmo texto devem ser reeditadas, segundo o presidente do Congresso. Governo ainda não anunciou decisão. O presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), afirmou nesta sexta-feira (19) em evento na Suíça que há um acordo construído para que o governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) revogue a medida provisória que restabelece tributação sobre a folha de pagamentos.

A MP foi editada no fim de dezembro e anunciada pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, poucas semanas após o Congresso decidir que prorrogaria a desoneração da folha de pagamento de 17 setores intensivos em mão de obra.

"A minha preferência foi pela saída através do diálogo e da construção política com o ministro Fernando Haddad e o presidente Lula. Conversei com ambos. E ficou ajustado. E aqui quero dizer: a desoneração da folha de pagamentos — a despeito daqueles que concordem ou não com esse instituto, mas tendo sido uma decisão do Congresso Nacional, através de uma lei decidida pelo Congresso, e com um veto derrubado e por mim promulgada a lei — valerá", declarou Pacheco.

Além da reoneração da folha, a MP inclui outras medidas pensadas pelo governo para cumprir a meta de déficit zero em 2024 – ou seja, de gastar apenas o que arrecadou no período.

Segundo Pacheco, o acordo prevê que esses trechos sejam reeditados em uma nova MP.

"E há o compromisso do governo federal de reeditar a medida provisória para revogar esta medida provisória na parte que toca a desoneração da folha de pagamentos. Esse é o compromisso político que fizemos. E é assim que vai acontecer e se encaminharem as coisas", prosseguiu.

Líderes e setores pedem que Congresso devolva MP que reonera folha de pagamento

Entidades empresariais criticam MP de Haddad, que reonera a folha de pagamento de 17 setores

Até a manhã desta sexta, o Palácio do Planalto e o Ministério da Fazenda ainda não haviam anunciado esse acordo.

Parlamentares e entidades têm pedido a Pacheco que devolva a MP. Entenda por quê:

Em outubro, Câmara e Senado aprovaram a prorrogação da desoneração da folha de pagamentos de 17 setores até 2027.

O texto seguiu para a sanção do presidente Lula – que, no entanto, vetou integralmente o projeto.

O veto voltou para a análise do Congresso, que reverteu a decisão em dezembro e promulgou a lei que estendia a desoneração até 2027.

Ao editar a medida provisória, o governo Lula reverteu novamente a decisão do Congresso.

Congresso derruba veto presidencial à desoneração da folha de pagamentos de 17 setores da economia

Entidades criticam MP

No início do mês, entidades do setor produtivo emitiram nota criticando a MP de Haddad que, na prática, retoma uma tributação mais alta sobre setores intensivos em mão de obra.

As entidades afirmam que as medidas anunciadas "aumentam o ônus tributário que recai sobre o setor produtivo, principal e fundamental gerador de riquezas e empregos que levam ao desenvolvimento econômico e social sustentável".

A nota é assinada pela Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), Confederação Nacional da Indústria (CNI) e Confederação Nacional do Transporte (CNT).

O grupo afirma que a MP 1202 é "equivocada" pelo ponto de vista econômico e contraria uma "inequívoca" vontade política do Congresso Nacional, pois anula decisões tanto de manutenção da desoneração da folha de pagamento como de derrubada do veto da Presidência da República à medida.

"A reoneração da folha de pagamentos aumenta o custo de empregar no Brasil e prejudica ainda mais a competitividade da indústria e do comércio, que já enfrentam concorrência desigual com as importações, em especial com o comércio eletrônico internacional, que não paga os mesmos tributos pagos pelo setor produtivo nacional", diz o texto.

"O setor produtivo entende a importância de se buscar o ajuste das contas públicas para que a economia possa crescer de forma sustentada. No entanto, o que temos observado é o aumento das despesas do setor público e a busca do equilíbrio fiscal com o aumento contínuo da receita", prossegue a nota.