Reforma tributária: futuro imposto sobre consumo vai incidir sobre compras internacionais

Atualmente, compras internacionais de até US$ 50 não pagam tributos federais, como o de importação, o PIS e a Cofins. Primeira parte da regulamentação da reforma foi enviada nesta semana ao Congresso. As compras de brasileiros no exterior de até US$ 50 – que atualmente não pagam impostos federais, como imposto de importação, PIS e Cofins – serão tributadas normalmente pelos futuros impostos sobre o consumo (CBS e IBS – os IVAs federal, estadual e municipal).

A informação foi divulgada nesta quinta-feira (25) pelo secretário extraordinário da reforma tributária do Ministério da Fazenda, Bernard Appy. De acordo com ele, será cobrada a chamada alíquota padrão – incidente também sobre o mercado interno –, estimada em 26,5%.

"Vai passar a recolher IBS e CBS, vai ser alíquota padrão. Todos valores, qualquer valor. No novo modelo, qualquer remessa internacional paga imposto. É o conceito de neutralidade. No fundo, os estados já estão falando em subir a alíquota, não vai ficar muito diferente do que está hoje", disse o secretário Appy a jornalistas.

Atualmente, os estados cobram uma alíquota de 17% sobre compras em sites internacionais abaixo de US$ 50, ao mesmo tempo em que a União não está cobrando imposto de importação e nem PIS e Cofins.

No começo deste mês, os estados chegaram a avaliar a proposta de elevar o ICMS sobre remessas do exterior para até 25% – valor próximo da alíquota dos futuros impostos sobre o consumo, estimados em 26,5%. Entretanto, a decidiram adiar a decisão.

A decisão sobre tributar normalmente compras do exterior está no projeto de lei para regulamentar a reforma tributária sobre o consumo – que foi enviado nesta semana ao Congresso Nacional.

O cronograma da Fazenda prevê que a regulamentação será feita entre 2024 e 2025. Com o término dessa fase, poderá ter início, em 2026, a transição dos atuais tributos para o modelo de Imposto sobre Valor Agregado (IVA) – com cobrança não cumulativa.

Remessa Conforme

Demanda e trâmite nos impostos aumentam prazo de entrega de compras internacionais online fora das novas regras de tributação

Hoje, a isenção do imposto de importação federal é aplicada desde que as empresas façam adesão a um programa de conformidade, chamado de "Remessa Conforme". Se não aderirem, pagam 60% de imposto de importação – o mesmo valor que é cobrado para encomendas acima de US$ 50.

Segundo dados da Receita Federal, em 2023, os consumidores brasileiros gastaram R$ 6,42 bilhões, em um total de pouco mais de 210 milhões de encomendas internacionais.

Em 2022, foram gastos cerca de R$ 2,57 bilhões em 178,6 milhões de compras do exterior. O valor é menos da metade do total de 2023.

Com o novo programa, a Receita Federal informou que houve um "aumento expressivo" de 1.596% no total de declarações de importação das remessas postais (por meio dos Correios) em 2023.

Apesar de a alíquota federal do imposto de importação estar atualmente zerada, a equipe econômica tem informado que elevará a tributação no futuro. Se isso acontecer, os impostos sobre encomendas internacionais serão maiores ainda.