DPVAT: Senado aprova texto-base de volta do seguro obrigatório de veículos; valor não está definido

Texto segue para sanção presidencial. Durante tramitação, Congresso incluiu medida que libera R$ 15 bilhões em gastos para o governo federal. O Senado aprovou nesta quarta-feira (8) o texto principal do projeto que determina a volta da cobrança do seguro para cobrir indenizações a vítimas de acidentes de trânsito, conhecido anteriormente como DPVAT. Foram 41 votos favoráveis ao texto, o mínimo necessário.

Senadores ainda precisam analisar as sugestões de mudança ao texto. Se aprovada, a proposta seguirá para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

CCJ do Senado aprova projeto que retoma cobrança do DPVAT

O pagamento, que acontecerá uma vez ao ano, será obrigatório para os donos de carros e motos. O valor da taxa e a data do primeiro pagamento ainda não foram definidos, mas o líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), afirmou que a equipe econômica estima uma tarifa entre R$ 50 e R$ 60, a partir de 2025.

A cobrança do DPVAT foi extinta durante o governo do presidente Jair Bolsonaro (PL). A última vez que os donos de veículos pagaram o seguro foi em 2020. Desde 2021, a gestão do saldo remanescente passou da seguradora Líder para a Caixa Econômica Federal.

Como vai funcionar

O seguro passará a se chamar Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidente de Trânsito (SPVAT) e funcionará da seguinte maneira:

o pagamento será obrigatório para quem tiver carro ou moto. Um fundo comum é criado para reservar as contribuições e os valores serão usados para cobrir indenizações por morte ou invalidez, pagas às pessoas que sofrerem acidentes.

o dinheiro também será usado no reembolso de despesas com tratamento médico, fisioterapia e próteses se esses serviços não estiverem disponíveis, via SUS, no município.

o seguro cobrirá despesas funerárias e reabilitação profissional de pessoas com invalidez. Não poderá receber auxílio quem já for assistido por seguro privado e plano de saúde;

os valores, tanto da taxa do seguro quanto das indenizações, ainda serão definidos. O pagamento do SPVAT pode mudar de acordo com o tipo de veículo;

o motorista que não pagar o seguro obrigatório estará sujeito a multa por infração grave. O presidente Lula pode vetar esse ponto;

terá direito à indenização quem sofreu acidente ou companheiro e herdeiros da vítima, em caso de morte. Mesmo que os veículos envolvidos no acidente estejam irregulares – ou seja, caso os donos não tenham pagado o seguro – as vítimas terão acesso aos recursos;

o pagamento da indenização deve ocorrer em um prazo de 30 dias;

o licenciamento do veículo só será concedido a partir do pagamento do SPVAT, assim como a transferência de proprietário e a baixa do registro do carro;

a Caixa vai cobrar o seguro, administrar o fundo e analisar os pedidos de indenização. O banco poderá contratar empresas terceirizadas para auxiliar na operação. Os recursos para pagar as empresas sairão diretamente do fundo;

os estados podem fechar convênio com a Caixa para que o pagamento do SPVAT seja feito junto com o licenciamento ou com o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA);

os estados que efetuarem a cobrança poderão receber até 1% do montante arrecadado;

estados e municípios que oferecerem transporte público coletivo ainda vão receber de 35% a 40% do dinheiro arrecadado.

SPVAT financiará indenizações para vítimas de acidentes de trânsito.

Bruno Cecim / Ag.Par

'Jabuti'

Parlamentares incluíram um "jabuti" – no jargão do Congresso, um assunto estranho ao tema original da proposta incluído durante a tramitação – com objetivo de adiantar as despesas que o governo fará neste ano.

A mudança será feita na lei do novo regime fiscal, que vale desde 2023. O dispositivo antecipa a data em que o governo, caso registre um crescimento da receita em comparação ao ano passado, pode abrir crédito suplementar (extra).

A medida vai liberar mais de R$ 15 bilhões em gastos. Os recursos devem ser usados, por exemplo, para desfazer bloqueios no orçamento e garantir investimentos do novo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). O interesse da cúpula do Congresso é, principalmente, na retomada de R$ 3,6 bilhões em emendas de comissão, vetadas pelo presidente Lula, com esses recursos.

Veja os tipos de emendas parlamentares e a verba prevista para cada uma em 2024

Emendas são gastos que deputados e senadores fazem em seus redutos eleitorais, na forma de obras e projetos. Neste caso, das indicações feitas por comissões temáticas do parlamento, o governo não é obrigado a executar. Porém, as emendas servem de moeda de troca para que o Executivo viabilize projetos de seu interesse no Congresso.