A Prefeitura de Naviraí informa aos servidores públicos municipais que, excepcionalmente a partir do mês de novembro, o auxílio alimentação (ticket), será creditado diretamente na conta salário de cada servidor em valor integral. Sempre no dia 10.
A Administração esclarece que a mudança tem caráter excepcional e temporário. Ela se deve ao fato de que o TCE/MS definiu que a fiscalização do benefício é atividade privativa da Administração Pública e não pode ser terceirizada, o que inviabilizou a continuidade do modelo anterior.
O auxílio-alimentação possui caráter indenizatório e não se incorpora à remuneração. A legislação prevê que esta despesa pode ser paga em forma de pecúnia (dinheiro), bilhete ou cartão magnético, dessa forma, o pagamento temporário em conta corrente observa esta flexibilidade legal.
Para que a concessão retorne ao formato de cartão, o Município de Naviraí está empenhado em preparar uma nova licitação, em estrita conformidade com a Lei Federal nº 14.133/2021, para contratar a empresa gerenciadora e tão logo este novo processo seja finalizado, o pagamento em conta corrente cessará e o auxílio voltará a ser concedido por meio de cartão magnético, conforme é a opção preferencial da Administração para garantir o uso adequado do benefício.
Ressaltamos que não haverá qualquer prejuízo aos servidores, garantindo a manutenção integral do benefício na conta salário.
Agradecemos a compreensão de todos os servidores.
