Reforma tributária: veja os principais pontos do texto que vai ser avaliado pelo Senado

Relator no Senado, Eduardo Braga fez alterações no texto já aprovado pela Câmara. Senadores devem votar no começo de novembro; se houver nova versão, texto volta às mãos dos deputados. O relator da reforma tributária no Senado, Eduardo Braga (MDB-AM), apresentou nesta quarta-feira (25) a primeira versão de seu relatório sobre a mudança nos impostos sobre o consumo.

Para ter validade, a reforma tributária ainda precisa passar pelo crivo do Senado. Se o texto for alterado pelos senadores, retorna para nova análise da Câmara dos Deputados.

A expectativa de Eduardo Braga é votar seu relatório na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e no plenário do Senado Federal entre os dias 7 e 9 de novembro.

Veja os principais pontos

Em linhas gerais, a reforma tributária sobre o consumo substitui cinco tributos (PIS, Cofins e IPI federais, ICMS estadual e ISS municipal) por um imposto sobre valor agregado (IVA) federal, outro estadual, pelo imposto seletivo e por uma CIDE.

O período de transição para unificar os tributos vai durar sete anos, entre 2026 e 2032. A partir de 2033, impostos atuais serão extintos.

A cobrança dos tributos passaria a ser feita no destino, onde os produtos e serviços são consumidos. Isso aconteceria após um período de transição de 50 anos.

Os IVAs federal, e estadual mais municipal, passariam a ser não cumulativos. Isso significa que, ao longo da cadeia de produção, os impostos seriam pagos uma só vez por todos os participantes do processo.

O futuros IVAs, que substituirão os tributos atuais (PIS, Cofins, ICMS e ISS), incidirão somente sobre o preço do produto, sistema conhecido como "por fora". No sistema atual, com impostos cobrados "por dentro", o ICMS estadual incide sobre o próprio ICMS e, também, sobre o PIS/Cofins.

A proposta traz um artigo que limita a carga tributária dos impostos sobre o consumo. Mesmo assim, a estimativa da área econômica é de que a alíquota sobre o consumo pode chegar a 27% - uma das mais altas do mundo.

Estudo da Fazenda prevê alíquotas entre 25,45% e 27% com a Reforma Tributária

A reforma tributária em discussão no Legislativo vai manter os benefícios para o Simples Nacional, e não alterará os limites de enquadramento das empresas.

A proposta também manterá os benefícios para as empresas instaladas na Zona Franca de Manaus. Para manter a competitividade do polo industrial, será utilizada uma CIDE.

Se aprovada a reforma tributária, será possível saber exatamente qual o preço do produto sem imposto — o que será obrigatoriamente informado na nota fiscal da compra. E, consequentemente, o valor dos tributos será destacado.

A reforma tributária prevê um "cashback", ou seja, uma devolução de parte do imposto pago, às famílias de baixa renda, que seria regulamentado somente em 2024. A ideia é reduzir regressividade do sistema brasileiro, ou seja, o alto peso dos impostos para a população de baixa renda.

A proposta de reforma tributária em debate no Congresso Nacional fecha brechas existentes atualmente para a sonegação de impostos, além de reduzir custos e estimular os investimentos estrangeiros, avaliou o Ministério da Fazenda.

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A reforma tributária também traz a taxação de aeronaves e embarcações de luxo com o Imposto Sobre Veículos Automotores (IPVA). No sistema atual, jatinhos e lanchas não pagam o tributo.

O texto também contempla a cobrança do ITCMD (Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação) de forma progressiva em razão do valor da herança ou da doação. A cobrança será feita no domicílio da pessoa falecida.

As prefeituras poderão atualizar a base de cálculo do IPTU por meio de decreto, partindo de critérios definidos em lei municipal.

A proposta prevê, a partir de 2029, um valor progressivo para o fundo de desenvolvimento regional dos estados até atingir o patamar anual de R$ 60 bilhões em 2043. Os valores visam dar condições aos estados para o desenvolvimento de atividades produtivas.

O texto contempla um Comitê Gestor formado pelo governo federal, estados e municípios para assegurar a divisão correta dos recursos arrecadados - sem ingerência política.

A proposta traz tratamentos diferenciados para alguns setores, como combustíveis e lubrificantes, serviços financeiros, operações com bens imóveis, planos de assistência à saúde e concursos de prognósticos (como as loterias) e compras governamentais.

A reforma tributária traz vários setores beneficiados com alíquotas menores de tributos sobre o consumo, entre eles serviços de transporte público coletivo urbano, medicamentos, serviços de saúde, serviços de educação, e produtos agropecuários, entre outros.

A proposta é de que profissionais liberais, como advogados, engenheiros e contadores, por exemplo, tenham uma alíquota diferenciada, de 70% da tributação geral de todos os setores.

O texto que será analisado pelo Senado define que esses benefícios a setores da economia sejam revisados a cada cinco anos com base em metas de desempenho econômicas, sociais e ambientais, entre outros.

A proposta contempla um imposto seletivo, conhecido como "imposto do pecado" - cobrado sobre produtos nocivos à saúde e ao meio ambiente. Além de cigarros, bebidas alcoólicas e armas, também incidiria sobre combustíveis fósseis e mineração.

A cesta básica nacional, que será desonerada, ou seja, não haverá pagamento de tributos, e outra estendida, com uma tributação menor (de 40% do valor do tributo geral, cobrado dos demais setores).

Não haverá cobrança de tributos sobre o consumo sobre investimentos e sobre exportações.

O relatório estabelece a possibilidade de isentar a cobrança dos IVAs sobre uma série de bens e tributos, como medicamentos para o tratamento contra o câncer, produtos de cuidados básicos à saúde menstrual e dispositivos médicos e de acessibilidade para pessoas com deficiência, entre outros. As decisões serão tomadas em lei complementar.

Consequências

Discutido há décadas e muito aguardado pelo setor produtivo, o tema é considerado prioritário pelo governo para aproximar as regras brasileiras do resto do mundo e reformar um sistema que é tido como caótico por empresários e investidores.

Apesar de prioritária, a reforma é considerada complexa do ponto de vista político.

Diferentes governos tentaram, sem sucesso, fazer a reforma tributária nas últimas décadas, focados principalmente na tributação sobre o consumo.

As propostas esbarraram em resistências de caráter regional, partidário e de diferentes setores produtivos, todos representados no Congresso Nacional.

O principal objetivo da reforma é simplificar e facilitar a cobrança dos impostos. Essa medida é considerada fundamental para destravar a economia e impulsionar o crescimento do país e a geração de empregos.

Investidores reclamam do elevado número de tributos e da complexidade do sistema tributário brasileiro. Eles avaliam que isso afasta investimentos. No caso do ICMS estadual, por exemplo, há 27 diferentes legislações vigentes no país – uma para cada estado, incluindo o Distrito Federal. Com o IVA, haveria uma legislação única.

A disputa judicial entre Estado e contribuintes já soma R$ 5,4 trilhões (dados de 2021), montante que equivale a 75% do Produto Interno Bruto (PIB). Um dos objetivos da reforma tributária é reduzir, em consequência de regras mais simples, as disputas na justiça.

Analistas estimam que a reforma tributária sobre o consumo tem potencial para elevar o PIB potencial do Brasil em no mínimo 10% nas próximas décadas.

Informações divulgadas pelo governo federal no projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024 mostram que o Executivo conta com a reforma tributária para ajudar no ajuste das contas públicas.