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Lula sancionou nesta quinta lei que estabelece cobrança do imposto de importação para compras internacionais de até US$ 50. Imposto federal não incidirá sobre remédios comprados por pessoas físicas. O governo federal publicou em edição extra do "Diário Oficial da União" desta sexta-feira (28) a medida provisória que estabelece a retomada da taxação de importações de até US$ 50 a partir de 1º de agosto O texto deixa claro que o imposto federal não incidirá sobre medicamentos comprados por pessoas físicas. O presidente Lula sancionou nesta quinta-feira (27) a lei que estabelece a cobrança do imposto de importação para compras internacionais de até US$ 50. Embora tenha sancionado, Lula era crítico da medida, que classificou como irracional. A taxação foi estabelecida pelo Congresso Nacional após pressão do setor produtivo sobre deputados e senadores.A crítica era de que, com a isenção, os produtos comprados no exterior, principalmente na China, ingressavam no país mais baratos — prejudicando a geração de empregos no país."O Congresso Nacional teve enorme sensibilidade e compreendeu que não faz nenhum sentido ter uma política de favorecimento de produtos vindos do exterior em detrimento dos produzidos e vendidos no Brasil", avaliou o presidente do Instituto para Desenvolvimento do Varejo (IDV), Jorge Gonçalves Filho.No ano passado, segundo dados da Receita Federal, os consumidores brasileiros gastaram R$ 6,42 bilhões em um total de pouco mais de 210 milhões de encomendas internacionais. A maior parte dos pacotes não pagou imposto de importação.CALCULADORA DO g1 MOSTRA COMO VÃO FICAR OS PREÇOSPela regra anterior à sanção presidencial, essas compras estavam sujeitas apenas à incidência do ICMS, um imposto estadual. O novo texto inclui no preço, antes do ICMS, um imposto de importação de 20% sobre o valor da compra.Taxação de compras internacionais de até US$ 50 valerá a partir de agosto, diz PadilhaA nova taxaDesde agosto do ano passado, o governo vinha isentando as compras internacionais feitas na internet de até US$ 50. A medida foi implementada por uma portaria publicada em junho de 2023 pelo Ministério da Fazenda.De acordo com as regras, as empresas que aderissem ao programa Remessa Conforme, da Receita Federal, e recolhessem o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), estariam isentas da cobrança.Com a sanção do projeto, os produtos importados passarão em agosto a ser taxados duas vezes, com o novo imposto federal e com o ICMS. Serão cobradas duas alíquotas diferentes.Uma de 20% sobre o valor de US$ 50.E a outra de 60% sobre o valor excedente.Na prática, será dado um desconto de US$ 20 para compras acima de US$ 50, de modo a abater a tributação dos primeiros US$ 50 de compra.Numa compra de US$ 60, por exemplo hoje a taxa seria de US$ 36 (60%). Mas, a partir de agosto:a taxa total passa a ser de US$ 16, porque será cobrada a taxa de 20% sobre a parcela inicial de US$ 50 (o que gera um imposto de US$ 10) e será cobrada a de 60% sobre o restante, de US$ 10 (o que gera um imposto de US$ 6).No caso de uma compra de US$ 3 mil, o desconto final são os mesmos US$ 20, ao aplicar a taxa sobre o excedente acima de US$ 50.Hoje em dia, essa compra pagaria um imposto de US$ 1.800. Com a nova regra, vai pagar US$ 1.780.